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b'Esta obra aborda a problem\xe1tica quest\xe3o da responsabilidade civil do Estado Legislador, especificamente na hip\xf3tese de leis de efeitos concretos. A hip\xf3tese \xe9 que o Estado pode ser responsabilizado e que o car\xe1ter il\xedcito da lei inconstitucional n\xe3o \xe9 um elemento decisivo; o que importa \xe9 o resultado danoso. Por essa raz\xe3o, a lei de efeitos concretos ganha especial import\xe2ncia, visto que o enfoque se circunscreve aos efeitos irradiados pelo ato legislativo (resultado) e n\xe3o ao seu conte\xfado. Fixada a possibilidade de responsabiliza\xe7\xe3o do Estado e determinado o papel da lei de efeitos concretos nessa simbiose, ser\xe3o apresentadas, ao final, propostas te\xf3ricas sintetizadas de acordo com os estudos desenvolvidos ao longo do presente trabalho.'