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b'O presente trabalho se dedica ao estudo da origem e forma\xe7\xe3o do sistema unit\xe1rio de controle jurisdicional\ndos atos da Administra\xe7\xe3o P\xfablica, que se desenvolve no Brasil, procurando descobrir suas peculiaridades\nfrente \xe0 forma cl\xe1ssica pr\xf3pria dos Estados Unidos, que influencia o regime jur\xeddico-pol\xedtico brasileiro no\nadvento da Rep\xfablica. Presencia-se, no bojo do mecanismo de freios e contrapesos republicano, o\nfortalecimento do Poder Judici\xe1rio como resultado de um movimento dial\xe9tico em que, no decorrer do\ns\xe9culo XIX, a forma judici\xe1ria \xe9 negada pela jurisdi\xe7\xe3o administrativa imposta pelo Poder Moderador,\natribu\xedda ao Tribunal do Tesouro e ao Conselho de Estado. A supera\xe7\xe3o da contradi\xe7\xe3o transforma o\nJudici\xe1rio e lhe confere autonomia para o exerc\xedcio amplo do controle sobre os atos do Poder P\xfablico,\nrealidade j\xe1 prenunciada no per\xedodo imperial em raz\xe3o da forte tradi\xe7\xe3o de ju\xedzo fazend\xe1rio herdada deBRIEFING3Portugal\npor meio da qual n\xe3o h\xe1 qualquer \xf3bice ao ajuizamento de a\xe7\xf5es de fundo pecuni\xe1rio contra o Estado, visto\ncomo Fazenda P\xfablica. Por isso, apesar da influ\xeancia dos Estados Unidos, o Brasil n\xe3o adota, com a\nRep\xfablica, o princ\xedpio da indemandabilidade da soberania, caro aos norte-americanos, que desenvolveram\nseu sistema muito na repress\xe3o ao agente p\xfablico faltoso, t\xedpica do common law, com seu arsenal de writs.\nNo Brasil, a pessoa jur\xeddica de direito p\xfablico, desde cedo, submete-se \xe0 verdadeira composi\xe7\xe3o judicial. Em\ndecorr\xeancia, ao mesmo tempo em que lentamente se consolida o bin\xf4mio impenhorabilidade dos bens\np\xfablicos-sistema de precat\xf3rios, se desenvolve, no seio do mecanismo de freios e contrapesos, uma esp\xe9cie\nde controle contraposto, fruto da manifesta\xe7\xe3o da fun\xe7\xe3o administrativa no processo judicial, constitu\xeddo\npor normas processuais espec\xedficas (prazo qualificado para defesa da Fazenda P\xfablica, duplo grau\nobrigat\xf3rio de jurisdi\xe7\xe3o, suspens\xe3o de seguran\xe7a, restri\xe7\xe3o \xe0 concess\xe3o de liminares que importem em\nlibera\xe7\xe3o de recursos p\xfablicos), e por corpo institucional dedicado ao exerc\xedcio dessa fiscaliza\xe7\xe3o, a saber: a\nAdvocacia P\xfablica, com fundamento na defesa do er\xe1rio que se constitui em interesse coletivo,\ntransindividual.'