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Carlos Eduardo Ferreira dos Santos
Processo Legislativo Distrital (Legislação)
Dialética
Precio: 1495.0
Estado: Nuevo
Peso: 0.608 kgs.
ISBN: 9786558776826
Processo Legislativo Distrital (Legislação)
Dialética
Libro disponible en 5 dias hábiles.
Precio: 1495.0
Estado: Nuevo
Peso: 0.608 kgs.
ISBN: 9786558776826
Trata-se de obra que contém normas do processo legislativo no âmbito do Distrito Federal, a saber: Lei Orgânica do DF; Regimento Interno da Câmara Legislativa do DF; Lei Complementar distrital nº 13/1996, que trata sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis no DF; Lei distrital nº 5.608/2016, que trata do exercício da soberania popular no DF; excertos da Constituição Federal de 1988, referente ao Poder Legislativo. Por fim, a obra é atualizada, suprindo lacuna na seara jurídica.
