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b'Este livro \xe9 o resultado de uma pesquisa te\xf3rico-jur\xeddica, que buscou responder a seguinte quest\xe3o: est\xe1 o Chefe do Executivo brasileiro vinculado \xe0 lei or\xe7ament\xe1ria naquilo em que ela concretiza imposi\xe7\xf5es constitucionais? Esta d\xfavida surgiu a partir da constata\xe7\xe3o f\xe1tica de que a execu\xe7\xe3o or\xe7ament\xe1ria pela Administra\xe7\xe3o P\xfablica sujeita-se a crit\xe9rios eminentemente pol\xedticos, ignorando-se imperativos constitucionais, chegando-se, muitas vezes, a se tornar moeda de troca no jogo pol\xedtico-parlamentar para que o governo tenha seus interesses legislativos atendidos pelo parlamento. A resposta a este questionamento veio de uma an\xe1lise da teoria da Constitui\xe7\xe3o e do contempor\xe2neo Direito Constitucional positivo brasileiro. Verificou-se que, de acordo com as fun\xe7\xf5es estatais previstas constitucionalmente, a execu\xe7\xe3o or\xe7ament\xe1ria \xe9 atividade administrativa, portanto atividade infralegal, subordinada \xe0 lei or\xe7ament\xe1ria, que n\xe3o \xe9 meramente um ato-condi\xe7\xe3o para o gasto de recursos p\xfablicos. Diante de uma constitui\xe7\xe3o program\xe1tica, como \xe9 a brasileira, n\xe3o resta alternativa ao Chefe do Executivo a n\xe3o ser aplicar os recursos existentes para a concretiza\xe7\xe3o das imposi\xe7\xf5es constitucionais, sob pena de omiss\xe3o administrativa inconstitucional, o que dar\xe1 ensejo \xe0 propositura de mandado de seguran\xe7a pelos destinat\xe1rios de tais recursos or\xe7ament\xe1rios'