O Pacote Anticrime Comentado | Marcos Túlio de Melo

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Marcos Túlio de Melo
O Pacote Anticrime Comentado
Dialética

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 140
Precio: 669.5
Estado: Nuevo
Peso: 0.22 kgs.
ISBN: 9786558770572

A lei 13.964/19, chamada por alguns de Pacote anticrime, e por alguns outros,...

Nombre: O Pacote Anticrime Comentado | Marcos Túlio de Melo
Editorial: Dialética
Ttipo: Book
Publicado: 2023 / 02 / 20
Código: 9786558770572

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Descripción

Marcos Túlio de Melo
O Pacote Anticrime Comentado
Dialética

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 140
Precio: 669.5
Estado: Nuevo
Peso: 0.22 kgs.
ISBN: 9786558770572

A lei 13.964/19, chamada por alguns de Pacote anticrime, e por alguns outros, lei anticrime, foi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, entrando em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, com 30 dias de vacatio legis. As alterações promovidas pelo pacote anticrime representaram substanciais mudanças no ordenamento jurídico brasileiro, sobretudo no Código Penal (CP), Código de Processo Penal (CPP), bem como em diversas legislações penais especiais.