Tu carrito esta vacio.
Libro disponible en 5 dias hábiles.
b'A lei 13.964/19, chamada por alguns de Pacote anticrime, e por alguns outros, lei anticrime,\nfoi publicada no dia 24 de dezembro de 2019, entrando em vigor no dia 23 de janeiro de 2020, com 30\ndias de vacatio legis. As altera\xe7\xf5es promovidas pelo pacote anticrime representaram substanciais\nmudan\xe7as no ordenamento jur\xeddico brasileiro, sobretudo no C\xf3digo Penal (CP), C\xf3digo de Processo\nPenal (CPP), bem como em diversas legisla\xe7\xf5es penais especiais.'
I agree to the terms of service