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b'Apesar da import\xe2ncia das micro e pequenas empresas (MPE) para economia nacional, esse grupo empresarial \xe9 justamente o que encontra maiores dificuldades para operar no mercado. Uma dessas dificuldades adv\xe9m do Sistema Tribut\xe1rio Nacional, que \xe9 composto por regimes normais de apura\xe7\xe3o de tributos complexos e cujo foco \xe9 a arrecada\xe7\xe3o em grandes empresas. A Constitui\xe7\xe3o Federal de 1988 reconhece essa dificuldade e tra\xe7ou norma program\xe1tica com o escopo de nortear o legislador a conceder tratamento tribut\xe1rio diferenciado e favorecido a essas empresas. Assim, por meio da Lei Complementar 123/06, o legislador buscou traduzir o conte\xfado prec\xe1rio da norma Constitucional, quando disp\xf4s sobre um regime especial pelo qual as MPE poderiam quitar seus tributos de forma simplificada e unificada. Ocorre que, a forma eleita pelo legislador para dar efetividade ao princ\xedpio do tratamento diferenciado e favorecido traz consequ\xeancias perversas \xe0s MPE. Isto \xe9, esta obra observa que o Simples Nacional \xe9 utilizado como um instrumento para a domina\xe7\xe3o jur\xeddica das menores unidades produtivas e n\xe3o condiz com o comando constitucional. Nesse contexto, o trabalho apresenta outra forma para se dispensar tratamento tribut\xe1rio diferenciado e favorecido, a qual garanta autonomia \xe0s MPE para apurar e recolher tributos, sem que elas tenham de se submeter \xe0s imposi\xe7\xf5es escusas e obl\xedquas presentes na legisla\xe7\xe3o vigente.'