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b'Este trabalho foi realizado como requisito para a conclus\xe3o do curso de mestrado em Ci\xeancias Ambientais e teve por objeto o estudo de certos aspectos da Lei n.\xba 11.105, de 24 de mar\xe7o de 2005, a chamada Lei da Biosseguran\xe7a, a fim de responder ao questionamento acerca da constitucionalidade e do alinhamento com a sustentabilidade, que devem ser observados pelo legislador na elabora\xe7\xe3o das leis.Entretanto, quanto \xe0 referida Lei da Biosseguran\xe7a, notadamente na parte que trata da atua\xe7\xe3o da Comiss\xe3o T\xe9cnica Nacional de Biosseguran\xe7a CTNBio relativamente \xe0s delibera\xe7\xf5es sobre as atividades relacionadas aos organismos geneticamente modificados, d\xfavidas foram suscitadas sobre essa observ\xe2ncia.Ao fim, concluiu-se, por meio do estudo realizado, que a Lei da Biosseguran\xe7a, nesse particular, se mostra inconstitucional e distanciada dos ideais de sustentabilidade, o que representa s\xe9rio problema de inseguran\xe7a jur\xeddica com reflexo at\xe9 mesmo nas rela\xe7\xf5es internacionais, pois importam em transgress\xe3o de tratados dos quais o Brasil \xe9 signat\xe1rio, e, de mais a mais, essa situa\xe7\xe3o exp\xf5e o meio ambiente e a sa\xfade da popula\xe7\xe3o brasileira ao risco de danos graves ou irrevers\xedveis, comprometendo a biotecnologia e o potencial dos benef\xedcios que deveriam resultar da engenharia gen\xe9tica, rendendo ensejo, inclusive, a certos cuidados especiais conforme sugeridos, sobretudo quanto ao consumo de produtos derivados de organismos geneticamente modificados, principalmente os transg\xeanicos.'