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b'Durante toda a evolu\xe7\xe3o social e hist\xf3rica de nosso pa\xeds nos deparamos com o problema da regulariza\xe7\xe3o fundi\xe1ria; atualmente e em especial, a urbana. Tal quest\xe3o por muitos anos foi ignorada pelo legislador p\xe1trio, que preferiu voltar sua aten\xe7\xe3o para outras demandas. Todavia, com a transforma\xe7\xe3o dos valores sociais, esse comportamento n\xe3o se faz mais poss\xedvel, passando ent\xe3o a ser editadas leis que visam atualizar a realidade jur\xeddica conforme a realidade social existente.No tocante ao direito de moradia, significante inova\xe7\xe3o legislativa ocorreu em 22 de dezembro de 2016, com a edi\xe7\xe3o da Medida Provis\xf3ria n. 759, convertida na Lei n. 13.465, de 11 de julho de 2017. De grande extens\xe3o tem\xe1tica, a nova lei disp\xf4s sobre diversos temas e alterou numerosas leis, dentre elas, a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, inserindo uma nova modalidade de direito real no inciso XIII do artigo 1.225 do C\xf3digo Civil Brasileiro, chamada de direito real de laje, e, consequentemente, novo t\xedtulo o T\xedtulo XI no Livro III, Do Direito das Coisas, para tratar, pontualmente, nos novos artigos 1.510-A a 1.510-E, a respeito da nova figura jur\xeddica.Este trabalho volta-se \xe0 an\xe1lise desse novo instituto de direito real, importante no cen\xe1rio jur\xeddico-social brasileiro, notadamente na quest\xe3o habitacional, a fim de estud\xe1-lo de maneira detalhada, buscando sua conforma\xe7\xe3o junto \xe0 sistem\xe1tica do C\xf3digo Civil de 2002 e ao ordenamento jur\xeddico como um todo.'