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Atribuir a uma máquina, dotada de um Sistema de Inteligência Artificial, a execução de funções e atribuições atreladas ao Poder Judiciário, que antes eram desempenhadas exclusivamente por humanos, sem a certeza da existência de regulamentação adequada, é uma situação fática que precisa ser estudada, o que representa a motivação para o desenvolvimento deste livro.