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b'O C\xf3digo de Processo Penal Militar foi promulgado durante o Regime Militar, momento hist\xf3rico em que diversas garantias individuais foram suprimidas, em virtude da ampla atua\xe7\xe3o estatal. Desse modo, o diploma processual penal castrense, embora tenha sido recepcionado pela atual Constitui\xe7\xe3o da Rep\xfablica de 1988, necessita de uma releitura constitucional, no que se refere \xe0s suas previs\xf5es notoriamente contr\xe1rias ao Estado Democr\xe1tico de Direito e que, consequentemente, ofendem os direitos e garantias fundamentais dos acusados em geral. Nesse sentido, faz-se necess\xe1rio discorrer acerca do interrogat\xf3rio, bem como sua forma de realiza\xe7\xe3o, no \xe2mbito da Justi\xe7a Militar, por meio de uma an\xe1lise cr\xedtica ao enunciado da S\xfamula 15 editada pelo Superior Tribunal Militar (STM), em 4 de janeiro de 2013, assim como em rela\xe7\xe3o ao recente posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em seu informativo n\xba 816.'