Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito dos Tribunais de Contas | Cláudia Bressan da Silva Brincas
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b'Cl\xe1udia Bressan da Silva Brincas'
b'Termo de Ajustamento de Gest\xe3o no \xe2mbito dos Tribunais de Contas'
b'o controle preventivo das contas p\xfablicas e o paradigma da consensualidade administrativa'
b'Dial\xe9tica'

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 188
Precio: 735.0
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  • Nombre: Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito dos Tribunais de Contas | Cláudia Bressan da Silva Brincas
  • Editorial: Dialética
  • Ttipo: Book
  • Publicado: 2025 / 07 / 22
  • Código: 9786525226972

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Termo de Ajustamento de Gestão no âmbito dos Tribunais de Contas | Cláudia Bressan da Silva Brincas
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b'Cl\xe1udia Bressan da Silva Brincas'
b'Termo de Ajustamento de Gest\xe3o no \xe2mbito dos Tribunais de Contas'
b'o controle preventivo das contas p\xfablicas e o paradigma da consensualidade administrativa'
b'Dial\xe9tica'

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 188
Precio: 735.0
Estado: b'Usado'
Peso: 0.288 kgs.
ISBN: b'9786525226972'

b'A CF/88 disp\xf5e sobre a compet\xeancia de o controle externo conceder prazo para \xf3rg\xe3os e entidades adotarem provid\xeancias necess\xe1rias ao exato cumprimento da lei, se verificada alguma ilegalidade. Com base na previs\xe3o constitucional, pode o Tribunal de Contas, como respons\xe1vel pelo controle externo no que diz respeito \xe0s contas de gest\xe3o, adotar um meio de solu\xe7\xe3o consensual de conflitos. Com a publica\xe7\xe3o da Lei Federal n\xba 13.140/2015, que disp\xf5e sobre a media\xe7\xe3o entre particulares na solu\xe7\xe3o de controv\xe9rsias e sobre a autocomposi\xe7\xe3o de conflitos no \xe2mbito da Administra\xe7\xe3o P\xfablica, criou-se uma nova perspectiva de resolu\xe7\xe3o de conflitos sem a interfer\xeancia do Poder Judici\xe1rio. Al\xe9m disso, o novo CPC consolidou o instituto da media\xe7\xe3o e concilia\xe7\xe3o no \xe2mbito do Poder P\xfablico, para que a Administra\xe7\xe3o P\xfablica realize concilia\xe7\xf5es e media\xe7\xf5es judiciais ou extrajudiciais. A iniciativa de possibilitar a solu\xe7\xe3o de conflitos na Administra\xe7\xe3o P\xfablica, especialmente no \xe2mbito do Tribunal de Contas atrav\xe9s do TAG, atende uma nova tend\xeancia da Administra\xe7\xe3o P\xfablica e do Direito Administrativo, imbu\xeddos do esp\xedrito da consensualidade, pois atenta-se para a necessidade de altera\xe7\xe3o da aplica\xe7\xe3o dos mecanismos tradicionais, que n\xe3o realizam o controle preventivo, mas somente exercem o poder sancionador. Destaca-se, por isso, a relev\xe2ncia e atualidade da tem\xe1tica proposta, com an\xe1lise acad\xeamica e profissional em rela\xe7\xe3o \xe0 relevante perspectiva da cultura de pacifica\xe7\xe3o social.'