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b'Analisa o direito \xe0 educa\xe7\xe3o nas pol\xedticas educacionais e socioeducativas \xe0 luz dos princ\xedpios, diretrizes e normativas do ECA (Estatuto da Crian\xe7a e do Adolescente), do SINASE (Sistema de Nacional de Atendimento Socioeducativo) e da LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educa\xe7\xe3o Nacional) como processo de inclus\xe3o social de adolescentes autores de atos infracionais. Adota, como ponto de partida, os dados dos Levantamentos do Atendimento Socioeducativo do SINASE de 2012 a 2015. Reflete criticamente os dados associados ao contexto complexo de desigualdade e exclus\xe3o desses sujeitos nas pol\xedticas p\xfablicas. Assim, descreve elementos significativos da conjuntura hist\xf3rica, sociocultural, pol\xedtica e econ\xf4mica brasileira, evidenciando a import\xe2ncia das novas pedagogias, o olhar diferenciado aos sujeitos da educa\xe7\xe3o. Conclui que permanecem presentes os desafios \xe0 inclus\xe3o social de adolescentes autores de atos infracionais nas pol\xedticas educacionais decorrentes das contradi\xe7\xf5es ainda presentes na sociedade brasileira e da resist\xeancia em superar as pr\xe1ticas pedag\xf3gicas socioeducativas punitivistas na garantia de direitos de adolescentes. Persistem, assim, estruturas que reproduzem a desigualdade socioecon\xf4mica e pol\xedticas que impactam profundamente na vida de adolescentes e jovens brasileiros. Reitera a import\xe2ncia da articula\xe7\xe3o entre a pol\xedtica socioeducativa e as pol\xedticas educacionais no desenvolvimento de pr\xe1ticas pedag\xf3gicas \xe0 emancipa\xe7\xe3o e \xe0 inclus\xe3o social.'