Libro disponible en 5 dias hábiles.

b'A dimens\xe3o jusfundamental do direito a` prote\xe7\xe3o de dados pessoais no ordenamento jur\xeddico brasileiro somente foi reconhecida, de fato, como direito fundamental, pela Constitui\xe7\xe3o da Rep\xfablica Federativa do Brasil de 1988, em 10 de fevereiro de 2022, atrav\xe9s da Emenda Constitucional de n.\xba 115/2022. Antes disso, a aus\xeancia de consagra\xe7\xe3o expressa foi objeto de discuss\xe3o jur\xeddica por anos a fio pelo legislativo e judici\xe1rio brasileiro, a fim de superar a ent\xe3o d\xfavida, se tal direito deveria ser reconhecido como um direito civil ou como um direito constitucional fundamental. A grande quest\xe3o tamb\xe9m se esbarrava na confus\xe3o desse direito com outros direitos fundamentais, tais como o Direito \xe0 Intimidade e \xe0 Vida Privada, j\xe1 consagrados pela Constitui\xe7\xe3o da Rep\xfablica Federativa do Brasil de 1988 desde a sua promulga\xe7\xe3o. Nesta obra, ser\xe1 poss\xedvel encontrar exposto todo o percurso do direito a` prote\xe7\xe3o de dados pessoais no ordenamento brasileiro, desde as primeiras formula\xe7\xf5es associadas a` prote\xe7\xe3o da vida privada, ao reconhecimento formal pelo constituinte, procurando identificar o que distingue o direito a` prote\xe7\xe3o de dados pessoais do direito a` prote\xe7\xe3o da privacidade ou seja, qual o seu \xe2mbito de aplica\xe7\xe3o, o que protege, o que pro\xedbe. Ao fim, ser\xe3o apresentados os impactos do COVID-19 sobre a Lei Geral da Prote\xe7\xe3o de Dados Pessoais e qual foi a posi\xe7\xe3o do Supremo Tribunal Federal Brasileiro sobre esse direito.'