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b'No Direito, \xe9 recorrente a abordagem das pol\xedticas p\xfablicas sob o enfoque do controle jurisdicional, embora outros atores, a exemplo dos Tribunais de Contas, venham ganhando espa\xe7o. Com efeito, a atual Constitui\xe7\xe3o ampliou consideravelmente a compet\xeancia do Tribunal de Contas da Uni\xe3o, que n\xe3o se v\xea mais limitado ao controle or\xe7ament\xe1rio, mas tem por miss\xe3o o aperfei\xe7oamento da Administra\xe7\xe3o P\xfablica. De fato, a atual moldura institucional do TCU \xe9 capaz de impactar o desenho e a implementa\xe7\xe3o das mais diversas pol\xedticas p\xfablicas. Dado o n\xfamero de programas avaliados anualmente pelo TCU, elegeu-se a \xe1rea da educa\xe7\xe3o como foco, especificamente a partir da an\xe1lise das auditorias realizadas no \xe2mbito do Programa Universidade para Todos (ProUni). Diante disso, busca-se, a partir do estudo da atual legisla\xe7\xe3o e literatura, entender os poss\xedveis efeitos advindos da atividade de controle exercida pelo Tribunal de Contas da Uni\xe3o no chamado ciclo de pol\xedticas p\xfablicas.'