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b'Nesta obra, o autor busca demonstrar a diverg\xeancia existente na jurisprud\xeancia do Supremo Tribunal Federal, que oscila bastante no tratamento do princ\xedpio da reserva legal em mat\xe9ria tribut\xe1ria. Ora \xe9 admitido o tratamento dos aspectos ou crit\xe9rios da hip\xf3tese de incid\xeancia tribut\xe1ria por meio de medida provis\xf3ria, ora o STF imp\xf5e um estrito regime de reserva de lei complementar e de lei ordin\xe1ria para cria\xe7\xe3o ou majora\xe7\xe3o de tributos. \xc0 luz da teoria dos direitos fundamentais, essa oscila\xe7\xe3o de posicionamento do Supremo Tribunal Federal deve ser solucionada em favor de uma interpreta\xe7\xe3o mais r\xedgida, mais protetiva dos direitos e garantias individuais do cidad\xe3o contribuinte, em detrimento do uso da medida provis\xf3ria pelo Poder Executivo ao se instituir ou majorar tributos. Da mesma maneira, sob o enfoque da doutrina dos precedentes judiciais, as exig\xeancias de seguran\xe7a jur\xeddica exigem uma supera\xe7\xe3o dos precedentes autorizadores do uso da medida provis\xf3ria em mat\xe9ria tribut\xe1ria, partindo-se de uma interpreta\xe7\xe3o pautada num originalismo garantista do Texto Constitucional.'