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b'"At\xe9 que ponto as compet\xeancias legislativas gerais induzem as atribui\xe7\xf5es materiais de cada ente governamental, suficientes para adimplir as obriga\xe7\xf5es, ainda que program\xe1ticas, que a Constitui\xe7\xe3o imp\xf5e a cada estamento da federa\xe7\xe3o? Os direitos fundamentais sociais s\xe3o a prioridade que implementar\xe1 as presta\xe7\xf5es civilizat\xf3rias do estado. E isso, n\xe3o como mera disputa de narrativas, mas sim com impactos reais no universo de administrados e cidad\xe3os em geral.Temos tr\xeas elementos de direito p\xfablico entrela\xe7ados: responsabilidade, or\xe7amentos e servi\xe7os. A presente obra conduz o leitor a um percurso pela autocompreens\xe3o das possibilidades que temos todos n\xf3s perante o estado. N\xe3o apenas para fins de saber o que podemos passivamente esperar, mas tamb\xe9m sobre como cada um exerce sua cidadania ativa. O presente trabalho nos mostra que, apesar de toda a discricionariedade pol\xedtica na fixa\xe7\xe3o do que seja necessidade p\xfablica, h\xe1 sim um solo constitucional firme sob nossos p\xe9s.A leitura do repert\xf3rio conceitual, amealhado nesta obra, \xe9 um caminho para organizarmos um pouco mais todas estas ideias. Do abstrato ao concreto, a autora d\xe1 vida aos conceitos da teoria geral do estado e aos dispositivos constitucionais dos quais extrai o regime jur\xeddico dos servi\xe7os municipais, cuja presta\xe7\xe3o \xe9 analisada no concernente \xe0 sua onerosidade."(Trecho do Pref\xe1cio de Georghio Tomelin, Doutor em Direito do Estado)'