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b'O objetivo geral desta pesquisa consiste na elabora\xe7\xe3o de diretrizes gerais com indicadores que possam gerar uma administra\xe7\xe3o mais eficiente com base em princ\xedpios de governan\xe7a para a cria\xe7\xe3o de um poss\xedvel Programa de Compliance para a C\xe2mara Municipal de Jate\xed-MS. Os objetivos espec\xedficos correspondem \xe0 an\xe1lise do conceito de federalismo para que seja poss\xedvel discorrer sobre a autonomia municipal; identifica\xe7\xe3o de instrumentos que possam efetivar o compliance; mapeamento dos processos internos da C\xe2mara Municipal e indica\xe7\xe3o de diretrizes que possam abordar os instrumentos encontrados. O estudo foi realizado a partir de um levantamento de literatura da \xe1rea sobre federalismo e compliance, tendo em vista a necessidade de delimita\xe7\xe3o da quest\xe3o da autonomia municipal e da identifica\xe7\xe3o de instrumentos que possibilitassem a completa ader\xeancia \xe0s normas (compliance). Ap\xf3s a realiza\xe7\xe3o de levantamento bibliogr\xe1fico, an\xe1lise de dados documentais e de campo, foi poss\xedvel sistematizar diretrizes para balizar a cria\xe7\xe3o de um c\xf3digo de \xe9tica para a promo\xe7\xe3o de um ambiente em que a cultura organizacional evite il\xedcitos de qualquer natureza no referido \xf3rg\xe3o do munic\xedpio. Espera-se, com os resultados obtidos, que ocorra a consolida\xe7\xe3o de diretrizes que ao seu conjunto possa ser nomeado como uma pol\xedtica institucional de um Programa de Compliance para o Poder Legislativo Municipal, sobretudo em pequenos munic\xedpios.'