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b'A presente obra \xe9 resultado das duas primeiras fases do projeto de pesquisa intitulado Direito ao Etnodesenvolvimento e Pol\xedticas P\xfablicas para os Povos e Comunidades Tradicionais do Cerrado Goiano, financiado pela Funda\xe7\xe3o de Amparo \xe0 Pesquisa do Estado de Goi\xe1s. Trata-se de uma colet\xe2nea dos atos normativos nacionais e internacionais, constitucionais, supra e infraconstitucionais que regulamentam as rela\xe7\xf5es do Estado Brasileiro com os povos e comunidades tradicionais PCT\xb4s. O conjunto de atos jur\xeddicos presentes nesta obra foi sistematizado e organizado para contemplar toda a legisla\xe7\xe3o afeta aos povos e comunidades tradicionais, ainda que o tema esteja presente em pequenos trechos. Essa colet\xe2nea n\xe3o esgota a exist\xeancia de atos publicados que tratam sobre o tema, mas os organizadores elegeram de forma mais abrangente poss\xedvel aqueles que est\xe3o em vigor e nos quais a pesquisa sobre etnodesenvolvimento encontra amparo legal.'