A irrepetibilidade dos valores pagos por erro da Administração Pública como efeito da extinção do at | Eduardo Levin
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b'Eduardo Levin'
b'A irrepetibilidade dos valores pagos por erro da Administra\xe7\xe3o P\xfablica como efeito da extin\xe7\xe3o do at'
b'uma abordagem de acordo com os ditames do neoconstitucionalismo'
b'Dial\xe9tica'

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 240
Precio: 1050.0
Estado:...

  • Nombre: A irrepetibilidade dos valores pagos por erro da Administração Pública como efeito da extinção do at | Eduardo Levin
  • Editorial: Dialética
  • Ttipo: Book
  • Publicado: 2025 / 11 / 10
  • Código: 9786525267579

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A irrepetibilidade dos valores pagos por erro da Administração Pública como efeito da extinção do at | Eduardo Levin
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b'Eduardo Levin'
b'A irrepetibilidade dos valores pagos por erro da Administra\xe7\xe3o P\xfablica como efeito da extin\xe7\xe3o do at'
b'uma abordagem de acordo com os ditames do neoconstitucionalismo'
b'Dial\xe9tica'

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 240
Precio: 1050.0
Estado: b'Usado'
Peso: 0.362 kgs.
ISBN: b'9786525267579'

b'O presente trabalho aborda um dos poss\xedveis efeitos dos atos administrativos de invalida\xe7\xe3o dos atos de concess\xe3o de benef\xedcios previdenci\xe1rios: a possibilidade de cobran\xe7a, junto aos benefici\xe1rios, dos valores pagos por erro da Administra\xe7\xe3o. A consagra\xe7\xe3o do Estado Social de Direito, concessor frequente de vantagens as mais diversas aos administrados, faz nascer, ao menos \xe0queles que tenham agido de boa-f\xe9, o direito \xe0 irrepetibilidade das vantagens de que tenham usufru\xeddo, tendo em vista o direito fundamental \xe0 estabilidade jur\xeddica das rela\xe7\xf5es entre a Administra\xe7\xe3o e os administrados. Com efeito, torna-se plenamente defens\xe1vel a tese de que, uma vez revisto o ato de concess\xe3o de um benef\xedcio previdenci\xe1rio, sua invalida\xe7\xe3o produza apenas efeitos somente pro futuro, de modo a impedir que a Administra\xe7\xe3o venha a cobrar do segurado, que recebeu a benesse ao arrepio da legisla\xe7\xe3o sem que tenha concorrido para a pr\xe1tica da ilegalidade cometida, as verbas recebidas a maior. Se os atos em quest\xe3o foram obra do pr\xf3prio Poder P\xfablico, motivo pelo qual estavam investidos da presun\xe7\xe3o de veracidade e legitimidade que acompanha os atos administrativos, \xe9 natural que o administrado de boa-f\xe9 tenha agido na conformidade deles, desfrutando do que resultava de tais atos. Ao final, concluiu-se que, em regra, cumpre \xe0 Administra\xe7\xe3o t\xe3o somente fulminar o ato ilegal para o fim de impedir que ele continue produzindo efeitos, descabendo a ela impor ao benefici\xe1rio que devolva o que recebeu.'