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b'A presente obra se apresenta como ferramenta \xfatil para o di\xe1logo em torno das quest\xf5es sobre a Regulariza\xe7\xe3o Fundi\xe1ria Urbana, prevista na Lei n.\xba 13.465 de julho de 2017, esclarecendo ao leitor a import\xe2ncia da Pol\xedtica Urbana para o alcance do Direito Fundamental \xe0 Moradia. Explica o procedimento previsto na lei em vigor e apresenta o caminho pr\xe1tico para a consolida\xe7\xe3o desse direito social por meio das modalidades legais. Discorre ainda sobre o arcabou\xe7o estruturante do h\xedbrido Instrumento jur\xeddico da Concess\xe3o de Uso Especial para Fins de Moradia, caracter\xedsticas, rito procedimental, natureza jur\xeddica e consequ\xeancias no \xe2mbito do direito sucess\xf3rio.'
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