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b'A urg\xeancia de uma gest\xe3o participativa surge da necessidade de se efetuar uma conscientiza\xe7\xe3o dos riscos ao meio ambiente. Busca-se analisar a import\xe2ncia de reformula\xe7\xe3o de pol\xedticas p\xfablicas ligadas \xe0 pesca artesanal no Estado do Amap\xe1. Este trabalho pretende analisar uma pol\xedtica p\xfablica j\xe1 existente no Estado do Amap\xe1, a Lei do ICMS Ecol\xf3gico, Lei Estadual n. 322/96, que tem se mostrado ineficiente para os fins para que foi criada, e propor altera\xe7\xf5es que possam proporcionar uma melhor adequa\xe7\xe3o com a realidade local. Para fins de demonstrar a necessidade desta adapta\xe7\xe3o legislativa no Estado, esta pesquisa analisar\xe1 o Parque Nacional de Cabo Orange e o seu impacto para os munic\xedpios envolvidos, considerando que se trata de uma Unidade de Conserva\xe7\xe3o de Prote\xe7\xe3o Integral. Esta pesquisa utilizou-se da abordagem hipot\xe9tico-dedutiva, na qual se baseou numa lacuna do conhecimento para formar a hip\xf3tese analisada neste trabalho. Os trabalhos de pesquisa bibliogr\xe1fica e de an\xe1lise documental foram iniciados em janeiro de 2013 e se estenderam at\xe9 o final do primeiro semestre de 2014.'