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b'O m\xednimo existencial reverencia a efic\xe1cia dos direitos fundamentais sociais, historicamente relegados \xe0 normatividade meramente formal. A evolu\xe7\xe3o do Constitucionalismo reestrutura a base de incid\xeancia e aplicabilidade dos preceitos constitucionais, tornando-os efetivos. Dessa forma, configura-se de extrema import\xe2ncia um olhar do Estado, considerando os entraves or\xe7ament\xe1rios e fiscais que dificultam a execu\xe7\xe3o das pol\xedticas p\xfablicas para efetiva\xe7\xe3o dessas garantias fundamentais de natureza social, no sentido de concretizar o n\xfacleo m\xednimo desses direitos prestacionais, estando a educa\xe7\xe3o b\xe1sica inserida nesse patamar essencial de direito inerente \xe0 dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva \xe9 que em 15 de dezembro de 2016 foi aprovada a Emenda Constitucional 95, que estabelece que, a partir de 2018, os gastos federais, incluindo servi\xe7os relacionados \xe0 educa\xe7\xe3o b\xe1sica, s\xf3 poder\xe3o aumentar de acordo com a infla\xe7\xe3o acumulada conforme o \xcdndice Nacional de Pre\xe7os ao Consumidor Amplo (IPCA). Neste livro, busca-se analisar em que medida a recente aprova\xe7\xe3o da Emenda supracitada representa uma viola\xe7\xe3o \xe0 veda\xe7\xe3o ao retrocesso social.'