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b'O presente trabalho tem por finalidade tecer esclarecimentos e explica\xe7\xf5es sobre alguns temas relevantes do Direito Administrativo, utilizando fontes como a doutrina administrativa, a lei e a jurisprud\xeancia atual dos Tribunais Superiores, sem a pretens\xe3o de esgotar todos os assuntos abordados.Buscou-se lan\xe7ar uma luz sobre os referidos temas, que s\xe3o de fundamental import\xe2ncia para a compreens\xe3o do Direito Administrativo, para que o leitor e o int\xe9rprete do direito possam aperfei\xe7oar seus conhecimentos sobre a mat\xe9ria.'