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b'Este livro tem como fio condutor a tem\xe1tica dos direitos fundamentais. Divide-se em tr\xeas partes. Come\xe7a pela seguran\xe7a jur\xeddica, passa pela atualiza\xe7\xe3o do cat\xe1logo de direitos e encerra com a vincula\xe7\xe3o de particulares.A seguran\xe7a jur\xeddica est\xe1 na ess\xeancia do texto constitucional. \xc9 princ\xedpio pautado em um complexo normativo, cujas caracter\xedsticas refor\xe7am a estabilidade de normas, preserva\xe7\xe3o de expectativas e previsibilidade nas rela\xe7\xf5es jur\xeddicas.\nA Constitui\xe7\xe3o de 1988 possui um extenso rol de direitos. Al\xe9m dos consagrados pelo poder constituinte origin\xe1rio, outros foram positivados, como o direito \xe0 prote\xe7\xe3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais (art. 5\xba, LXXIX), fruto da EC n\xba 115/2022. Ainda assim, o cat\xe1logo \xe9 aberto, em face do art. 5\xba, \xa7 2\xba, segundo o qual os dispositivos expressos n\xe3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\xedpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\xfablica Federativa do Brasil seja parte.\nA efic\xe1cia dos direitos fundamentais entre particulares desperta cada vez mais a aten\xe7\xe3o da comunidade jur\xeddica. In\xfameras s\xe3o as controv\xe9rsias que desafiam sua aplica\xe7\xe3o em assuntos, anteriormente, regidos apenas por contrato ou por valores \xe9ticos e afetivos. Neste contexto, o Legislativo \xe9 chamado a mediar, atrav\xe9s de leis, e o Judici\xe1rio passa a ser cada vez mais provocado a decidir disputas familiares, societ\xe1rias, trabalhistas ou negociais em geral, tendo como causa de pedir viola\xe7\xf5es a direitos fundamentais.'