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Fruto de Dissertação de Mestrado em Direito da PUC/SP, o presente trabalho apresenta de forma expositiva a situação da Responsabilidade Internacional do Estado pelas consequências prejudiciais de atos não proibidos no Direito Internacional. O Tema é instigante e atual, com perspectiva de atualização constante nas normas de Direito Internacional, especialmente pela aproximação e desenvolvimento tecnológico entre países.