{"product_id":"reforma-da-previdencia-marcos-da-silveira-daniel","title":"Reforma Da Previdência: | Marcos Da Silveira Daniel","description":"b'Marcos Da Silveira Daniel'\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eb'Reforma Da Previd\\xeancia:'\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\nb'aprecia\\xe7\\xe3o da constitucionalidade da legisla\\xe7\\xe3o municipal pelos Tribunais de Contas'\u003cbr\u003e\nb'Clube de Autores'\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 152\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 769.5\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e b'Nuevo'\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.206 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e b'9786550232115'\n\u003cp\u003eb'O Brasil adota um modelo federativo de terceiro grau, no qual os munic\\xedpios s\\xe3o entes aut\\xf4nomos, mas possuem rela\\xe7\\xf5es com o \\xf3rg\\xe3o de controle externo estadual. A Emenda Constitucional n\\xba 103 de 2019 remodelou a compet\\xeancia legislativa para institui\\xe7\\xe3o das regras de benef\\xedcios dos regimes pr\\xf3prios de previd\\xeancia social, desconstitucionalizando-as. Sabe-se que aos tribunais de contas estaduais cabe apreciar para fins de registro, a legalidade das inativa\\xe7\\xf5es dos servidores p\\xfablicos municipais. Historicamente, as Cortes de Contas apreciaram a constitucionalidade dos atos do poder p\\xfablico submetidos a seu julgamento. No entanto, ministros do Supremo Tribunal Federal passaram a questionar tal atribui\\xe7\\xe3o, principalmente em rela\\xe7\\xe3o \\xe0 S\\xfamula 347, cujo verbete prescreve que o Tribunal de Contas, no exerc\\xedcio de suas atribui\\xe7\\xf5es, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder p\\xfablico. O escopo do presente trabalho \\xe9 analisar a atual conjuntura jur\\xeddica na qual os munic\\xedpios s\\xe3o autorizados a elaborar novas regras de c\\xe1lculo e requisitos para aposentadorias dos seus servidores detentores de cargo efetivo, de acordo com as novas normas constitucionais, com observ\\xe2ncia de par\\xe2metros e limites. Os Tribunais de Contas, portanto, ao analisar os atos de aposentadoria, podem se deparar com legisla\\xe7\\xf5es que fundamentam tais atos com todo tipo de inconstitucionalidade. A pergunta que se faz \\xe9, na atual conjuntura normativo-constitucional, trata-se de uma permiss\\xe3o, uma veda\\xe7\\xe3o ou uma obriga\\xe7\\xe3o os tribunais de contas realizarem o controle de constitucionalidade em rela\\xe7\\xe3o \\xe0s legisla\\xe7\\xf5es locais p\\xf3s reforma?'\u003c\/p\u003e","brand":"Clube de Autores","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53210253951144,"sku":"1678242","price":769.5,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786550232115_POCI-_9786550232115_4ca987dd-5194-43d5-a8e5-0b460c8c0453.jpg?v=1785162810","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/reforma-da-previdencia-marcos-da-silveira-daniel","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}