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b'Este trabalho pretende analisar o cen\xe1rio constitucional no qual se encontra o agente empresarial contribuinte e seu papel no Estado Fiscal. Busca compreender o planejamento tribut\xe1rio como forma de exerc\xedcio da autonomia privada, mas tamb\xe9m apurar os seus limites, que decorrem do dever constitucional de pagar tributos. Analisa, ainda, os diversos conceitos te\xf3ricos que envolvem a elis\xe3o fiscal e tamb\xe9m a figura do prop\xf3sito negocial, em busca da melhor interpreta\xe7\xe3o de crit\xe9rio de validade dos atos privados, sobretudo no cen\xe1rio de aus\xeancia formal de norma geral antielis\xe3o (art. 116, par\xe1grafo \xfanico, do CTN), a partir do julgamento da ADI 2446/DF. O estudo abarca as principais formas de reorganiza\xe7\xf5es societ\xe1rias previstas na LSA e a empresa-ve\xedculo, em raz\xe3o do seu habitual uso nas opera\xe7\xf5es societ\xe1rias elisivas, que geram a amortiza\xe7\xe3o do \xe1gio, o que gera impactos na expectativa arrecadat\xf3ria. Para tanto, a pesquisa apura a relev\xe2ncia do papel do CARF na solu\xe7\xe3o e modula\xe7\xe3o das controv\xe9rsias do planejamento tribut\xe1rio por empresas-ve\xedculo e busca encontrar os crit\xe9rios adotados pela Corte na interpreta\xe7\xe3o de prop\xf3sito negocial nessas opera\xe7\xf5es societ\xe1rias. O trabalho analisa a jurisprud\xeancia do CARF na an\xe1lise do prop\xf3sito negocial nos planejamentos tribut\xe1rios por meio de empresas-ve\xedculo, apurando a ratio decidendi e os principais crit\xe9rios dogm\xe1ticos utilizados na an\xe1lise do ato elisivo praticado.'