Libro disponible en 5 dias hábiles.

b'Este livro procura apresentar as dificuldades que os PROCONs enfrentam na implementa\xe7\xe3o de instrumentos de defesa coletiva, em decorr\xeancia das diverg\xeancias paradigm\xe1ticas existentes entre o Direito e as pol\xedticas p\xfablicas consumeristas. Constatou-se que dos 91 PROCONs municipais catarinenses, apenas tr\xeas manejam a\xe7\xf5es civis p\xfablicas. Dados que servem como ind\xedcios da exist\xeancia de dificuldades na implementa\xe7\xe3o de instrumentos de defesa coletiva. Sob o enfoque do liberalismo social e do m\xe9todo hipot\xe9tico-dedutivo, defende-se a hip\xf3tese de que boa parte das dificuldades enfrentadas pelos PROCONs na implementa\xe7\xe3o destes instrumentos decorra de diverg\xeancias existentes entre os diferentes paradigmas que fundamentam o Direito brasileiro, com foco ainda individualista, pois formado na Modernidade, sob a influ\xeancia do paradigma newtoniano, e as pol\xedticas p\xfablicas de defesa do consumidor, com car\xe1ter coletivo, uma vez que formadas na crise da Modernidade e do paradigma newtoniano.'