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b'O presente trabalho tem como principal objetivo analisar o controle jurisdicional sobre os atos administrativos do Estado-Administra\xe7\xe3o, tudo sob a perspectiva do devido processo constitucional. A estrutura da pesquisa \xe9 organizada em uma forma espiral, inspirada pela t\xe9cnica did\xe1tica de Karl Popper, come\xe7ando com no\xe7\xf5es gerais e depois aprofundando em aspectos mais espec\xedficos. A primeira parte do trabalho examina a no\xe7\xe3o de Estado, de poder estatal e a rela\xe7\xe3o com o direito e constitucionalismo, questionando tamb\xe9m paradigmas ultrapassados como a teoria de triparti\xe7\xe3o dos poderes. O estudo avan\xe7a, analisando a Constitui\xe7\xe3o Brasileira de 1988 e como ela se relaciona com diferentes teorias doutrin\xe1rias sobre o constitucionalismo. A terceira fase da pesquisa foca nas normas constitucionais e na dimens\xe3o principiol\xf3gica da Constitui\xe7\xe3o. O trabalho, ent\xe3o, se volta para o estudo do Processo Constitucional, tendo como marco te\xf3rico a Teoria do Processo Constitucional desenvolvida por Ronaldo Br\xeatas de Carvalho Dias. Busca-se esclarecer como as decis\xf5es jurisdicionais podem e devem efetivamente controlar os atos administrativos, inclusive no aspecto merit\xf3rio de forma limitada, assegurando sua conformidade com os direitos fundamentais e o ordenamento jur\xeddico constitucional.'