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b'O Estudo Da Legitimidade Das Decis\xf5es \xc9 Indispens\xe1vel Na Atual Conjuntura Pol\xedtico-Jur\xeddica. Em Tempos De D\xfavidas Fundadas Que Recaem Sobre As Institui\xe7\xf5es Democr\xe1ticas, Faz-Se Mister Buscar Compreender Quais Os Crit\xe9rios Legitimadores Dos Atos Estatais, Dentre Os Quais As Decis\xf5es Judiciais, Pois, Sendo Esta Um Ato Estatal De Imp\xe9rio, Est\xe1 Submetida Por Consequ\xeancia \xc0 Legalidade, Por\xe9m N\xe3o Somente A Esta, Mas Ainda Ao Requisito Da Legitimidade. Contemporaneamente N\xe3o Se Concebem, Dentro Da Estrutura Processual Constitucional, Decis\xf5es Que N\xe3o Abram Espa\xe7o Para Todos Os Int\xe9rpretes (Part\xedcipes) Do Processo. Autor, R\xe9u E Juiz S\xe3o, Na Mesma Medida, Coautores Na Constru\xe7\xe3o Do Ato Judicial Magno. Embora Seja O Magistrado A Decidir, N\xe3o Cabe A Ele Escolher. N\xe3o H\xe1 Espa\xe7o Para Discricionariedade Nem Para Arb\xedtrio. A Decis\xe3o Deve Ser Resultado De Uma Opera\xe7\xe3o Racional E Dial\xe9tica, Opera\xe7\xe3o Esta Que Garante O Contradit\xf3rio, A Ampla Defesa E O Devido Processo Legal. \xc9 Com A Observ\xe2ncia Dos Mandamentos Constitucionais E Das Garantias L\xe1 Previstas Que A Democracia Se Consolidar\xe1, Tendo Em Vista Ser O Processo O Meio, Por Excel\xeancia, De O Cidad\xe3o Apresentar Sua Vis\xe3o, Interpreta\xe7\xe3o E Compreens\xe3o De Uma Determinada Norma Jur\xeddica, Tornando-Se Coautor Da Decis\xe3o Constru\xedda.'