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b'A ideia desta obra teve origem com a publica\xe7\xe3o da Lei n.\xba 13.467/17, que acrescentou o \xa7 3\xba ao art. 8\xba da Consolida\xe7\xe3o das Leis do Trabalho (CLT). Esse novo comando normativo imp\xf4s limites \xe0 atua\xe7\xe3o da Justi\xe7a do Trabalho no momento do exame de conven\xe7\xe3o coletiva ou acordo coletivo, melhor explicando, limitou a an\xe1lise desses instrumentos jur\xeddicos negociados aos requisitos de validade do neg\xf3cio jur\xeddico, estabelecidos pelo art. 104 do C\xf3digo Civil. At\xe9 um novo princ\xedpio, denominado princ\xedpio da interven\xe7\xe3o m\xednima na autonomia da vontade coletiva, foi criado pelo legislador com evidente intuito de firmar a delimita\xe7\xe3o da atua\xe7\xe3o da Justi\xe7a do Trabalho. E com o objetivo de aprofundar a an\xe1lise dos requisitos de validade do neg\xf3cio jur\xeddico, esta obra analisa a amplitude dos elementos intr\xednsecos que devem ser levados em considera\xe7\xe3o pela Justi\xe7a do Trabalho no momento do exame de conven\xe7\xe3o coletiva ou acordo coletivo, apresentando ao operador do Direito do Trabalho os limites constitucionais da autonomia privada da vontade na perspectiva Direito Civil como par\xe2metros importantes e que n\xe3o devem ser desconsiderados. Ademais, quest\xf5es de ordem processuais s\xe3o analisadas com o fim de garantir o amplo acesso \xe0 Justi\xe7a e a independ\xeancia do Poder Judici\xe1rio. Diante do novo cen\xe1rio jur\xeddico, institu\xeddo a partir da Lei n.\xba 13.467/17, ap\xf3s an\xe1lise de vasta bibliografia e da jurisprud\xeancia eleita do Supremo Tribunal Federal, os operadores do Direito do Trabalho, especialmente os \xf3rg\xe3os da Justi\xe7a do Trabalho, ter\xe3o em m\xe3os elementos que nortear\xe3o o exame de conven\xe7\xe3o coletiva ou acordo coletivo a partir da Lei n.\xba 13.467/17, especialmente no que se refere aos limites do negociado sobre o legislado em face do ordenamento jur\xeddico vigente no Brasil.'