{"product_id":"os-crimes-tributarios-da-lei-8-137-90-como-meio-coercitivo-de-arrecadacao-tributaria-victor-de-oliveira-tiburcio","title":"Os Crimes Tributários Da Lei 8.137\/90 Como Meio Coercitivo De Arrecadação Tributária | Victor De Oliveira Tiburcio","description":"Victor De Oliveira Tiburcio\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eOs Crimes Tributários Da Lei 8.137\/90 Como Meio Coercitivo De Arrecadação Tributária\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\n\nClube de Autores\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 86\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 579.5\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Nuevo\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.124 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786583134622\n\u003cp\u003eO estudo trata sobre a utilização dos crimes tributários previstos nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137 de 1990 como meio coercitivo de arrecadação de tributos. Ressaltando-se que o referido meio coercitivo de arrecadação está em desacordo com a finalidade da pena, o princípio da isonomia e o princípio da Ultima Ratio, norteador do Direito Penal. Para tanto, busca-se analisar de forma geral conceitos básicos do Direito Penal e a definição de tributo, para posteriormente analisarmos os crimes tributários da lei em questão e suas consequências. Além disso será discutido como a criminalização do ilícito tributário como meio coercitivo de arrecadação estatal aumenta a desigualdade entre as empresas de grande e pequeno porte, pois, ao permitirem o pagamento como causa excludente de punibilidade é dado um benefício que só pode ser arcado por empresas que possuam um grande fluxo de caixa. Por fim, demonstraremos como tais causas de extinção de punibilidade pelo pagamento e parcelamento do tributo deixam claro a intenção do legislador em arrecadar o tributo, analisando as incoerências geradas pelo legislador e os desrespeitos a funções sociais, bem como a princípios norteadores de nosso ordenamento jurídico-criminal.\u003c\/p\u003e","brand":"Clube de Autores","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":51965387702440,"sku":"1130561","price":579.5,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786583134622_POCI-_9786583134622.jpg?v=1753202071","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/os-crimes-tributarios-da-lei-8-137-90-como-meio-coercitivo-de-arrecadacao-tributaria-victor-de-oliveira-tiburcio","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}