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b'O estudo trata sobre a utiliza\xe7\xe3o dos crimes tribut\xe1rios previstos nos arts. 1\xba e 2\xba da Lei 8.137 de 1990 como meio coercitivo de arrecada\xe7\xe3o de tributos. Ressaltando-se que o referido meio coercitivo de arrecada\xe7\xe3o est\xe1 em desacordo com a finalidade da pena, o princ\xedpio da isonomia e o princ\xedpio da Ultima Ratio, norteador do Direito Penal. Para tanto, busca-se analisar de forma geral conceitos b\xe1sicos do Direito Penal e a defini\xe7\xe3o de tributo, para posteriormente analisarmos os crimes tribut\xe1rios da lei em quest\xe3o e suas consequ\xeancias. Al\xe9m disso ser\xe1 discutido como a criminaliza\xe7\xe3o do il\xedcito tribut\xe1rio como meio coercitivo de arrecada\xe7\xe3o estatal aumenta a desigualdade entre as empresas de grande e pequeno porte, pois, ao permitirem o pagamento como causa excludente de punibilidade \xe9 dado um benef\xedcio que s\xf3 pode ser arcado por empresas que possuam um grande fluxo de caixa. Por fim, demonstraremos como tais causas de extin\xe7\xe3o de punibilidade pelo pagamento e parcelamento do tributo deixam claro a inten\xe7\xe3o do legislador em arrecadar o tributo, analisando as incoer\xeancias geradas pelo legislador e os desrespeitos a fun\xe7\xf5es sociais, bem como a princ\xedpios norteadores de nosso ordenamento jur\xeddico-criminal.'