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b'A falta de regulamenta\xe7\xe3o sobre Ortotan\xe1sia leva a sociedade a recusar sua aceita\xe7\xe3o. Este livro contribui para uma reflex\xe3o sobre o instigante tema da Ortotan\xe1sia, como o Direito e a Medicina lidam com o tema. Esta obra oferece mecanismos legais que possibilitam a perfeita compreens\xe3o jur\xeddica e m\xe9dica da Ortotan\xe1sia, afastando o estigma e confus\xe3o com a Eutan\xe1sia. Traz fundamenta\xe7\xe3o jur\xeddica que embasa o posicionamento do autor na legisla\xe7\xe3o brasileira e estrangeiras, abrindo a possibilidade de oferecer cuidados m\xe9dicos ao paciente terminal, visando preservar sua vida e dignidade, incluindo sua op\xe7\xe3o de se submeter ao que lhe parecer mais congruente com sua exist\xeancia.\nEsta obra fornece ao paciente terminal o respeito \xe0 sua autonomia pessoal, cujo direito de vontade expressa deve ser respeitado pelo Poder P\xfablico, pelos familiares e pela sociedade, afastando-o do sofrimento e da dor. Apresentamos e detalhamos a Lei n\xba 10.241/1999, publicada no Estado de S\xe3o Paulo, primeiro diploma legal brasileiro que determina o respeito \xe0 vontade do paciente e os cuidados a serem ministrados no caso de doen\xe7as cr\xf4nicas e terminais.Analisamos as Resolu\xe7\xf5es 1.805/2006 e 1.995/2012 do CFM, bem como o C\xf3digo de \xc9tica M\xe9dica, demonstrando como tais documentos s\xe3o utilizados para regular o comportamento a ser seguido pelo m\xe9dico.Proponho um amplo debate e apresento uma proposta legislativa que para pacifica\xe7\xe3o e regulamenta\xe7\xe3o do tema.'