Libro disponible en 5 dias hábiles.

b'O Presente Trabalho Tem Por Objetivo Analisar A Aplica\xe7\xe3o, Pelo Tribunal De Contas Da Uni\xe3o, Da Lei N\xba 13.655, De 25 De Abril De 2018, Que Incluiu No Decreto-Lei N\xba 4.657, De 4 De Setembro De 1942 (Lei De Introdu\xe7\xe3o \xc0s Normas Do Direito Brasileiro), Disposi\xe7\xf5es Sobre Seguran\xe7a Jur\xeddica E Efici\xeancia Na Cria\xe7\xe3o E Na Aplica\xe7\xe3o Do Direito P\xfablico, Tamb\xe9m Conhecida Como Lei Da Seguran\xe7a Jur\xeddica. Esta Pesquisa Apresenta Uma An\xe1lise Dos Julgamentos Proferidos Pelo Tribunal De Contas Da Uni\xe3o, Utilizando A Nova Norma, Em Face Das Cr\xedticas Contidas Na An\xe1lise Preliminar Encaminhada Ao Presidente Da Rep\xfablica. O Recorte Temporal Da Pesquisa Dos Julgamentos Foi Realizado Entre O M\xeas De Janeiro De 2019 E O M\xeas De Dezembro De 2020. O Objetivo \xc9 Verificar Se Os \xd3rg\xe3os Julgadores Do Tribunal Est\xe3o Interpretando As Novas Normas De Acordo Com A Inten\xe7\xe3o Exposta Na Justificativa Da Proposta, Defendida Pelos Idealizadores Do Anteprojeto De Lei, Ou Se Est\xe3o Restringindo Seu Alcance E Limitando Os Benef\xedcios Pretendidos Pelos Legisladores.'