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b'O presente estudo tamb\xe9m se baseia na procedimentaliza\xe7\xe3o das atividades estatais que tem as seguintes finalidades para efetiva\xe7\xe3o: a legitima\xe7\xe3o da atividade administrativa, garantia dos direitos dos administrados, o controle de conte\xfado das decis\xf5es, prote\xe7\xe3o da efic\xe1cia das decis\xf5es, e a restri\xe7\xe3o ao controle de m\xe9rito das decis\xf5es por parte do judici\xe1rio.\nA garantia dos direitos dos administrados decorre da legitimidade da a\xe7\xe3o estatal. Esta confere \xe0 autoridade administrativa a observ\xe2ncia dos deveres decorrentes dos direitos dos administrados e suas garantias, o que cumpre notar preceitos a serem adimplidos para atua\xe7\xe3o estatal. O processo administrativo, assim, existe e deve existir sempre para que o Estado n\xe3o exer\xe7a poder arbitr\xe1rio e ofenda os direitos e garantias fundamentais.\nA prote\xe7\xe3o da efic\xe1cia das decis\xf5es decorre da necessidade de aceita\xe7\xe3o de determinado ato administrativo ap\xf3s a decis\xe3o de m\xe9rito proferida ap\xf3s tr\xe2mite de processo, no qual foram deduzidas raz\xf5es, produzidas provas, verificada a verdade material e a vincula\xe7\xe3o da Administra\xe7\xe3o \xe0 decis\xe3o proferida.\nPor fim, o objeto deste trabalho cient\xedfico voltar\xe1 analisada a rela\xe7\xe3o entre o Estado de Direito e o particular observando a necessidade da observ\xe2ncia dos par\xe2metros exigidos dos direitos fundamentais, do devido processo legal e dos princ\xedpios impl\xedcitos e expl\xedcitos do direito administrativo.'