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b'\xc9 Sabido Que Alguns Dispositivos Do Or\xe7amento P\xfablico Em Rela\xe7\xe3o Ao Direito Fundamental N\xe3o S\xe3o Devidamente Aplicados, Sendo Responsabilidade De \xd3rg\xe3os Como O Tribunal De Contas A Regulamenta\xe7\xe3o E A Instru\xe7\xe3o Pedag\xf3gica Na Orienta\xe7\xe3o De Conduta, Buscando A Fiscaliza\xe7\xe3o Por Meio Da Pol\xedtica P\xfablica De Controle.\nA Nova Lei De Licita\xe7\xf5es, A Lei N\xba 14.133/21, Pode Ser Um Importante Instrumento De Desenvolvimento Regional E Local. Cabe Referenciar Que A Lc N\xba 147/14 J\xe1 Vinha Trazendo Altera\xe7\xf5es \xc0 Lc N\xba 123/06 De Elevada Import\xe2ncia E Que Foram Expostas Nos T\xf3picos Acima.\nUma Vez Que As Micro E Pequenas Ind\xfastrias S\xe3o Consideradas Relevantes Mecanismos Para A Promo\xe7\xe3o Do Desenvolvimento Local E Regional, Nos Aspectos Sociais E Econ\xf4mico, \xc9 De Extrema Relev\xe2ncia O Aumento Da Participa\xe7\xe3o Das Pol\xedticas P\xfablicas, Com Interesse Em Manter As Mpes No Cen\xe1rio Competitivo.\nTais Vantagens S\xe3o De Aplica\xe7\xe3o Compuls\xf3ria Aos Estados E Munic\xedpios E Independem De Regulamenta\xe7\xe3o Local. Ainda Que Alguns Dispositivos Ainda N\xe3o Sejam Devidamente Aplicados, \xc9 Dever Dos Tribunais De Contas A Regulamenta\xe7\xe3o E A Instru\xe7\xe3o Pedag\xf3gica, A Fim De Que A Fiscaliza\xe7\xe3o Impulsione E Induza, Por Meio Da Pol\xedtica P\xfablica De Controle, O Aquecimento Das Penas Economias Locais, Fomentando Empregos E Corrigindo, Por Meio Do Planejamento, Da Correta Arrecada\xe7\xe3o De Receitas E Das Despesas P\xfablicas, As Corre\xe7\xf5es Das Distor\xe7\xf5es De Mercado E Das Assimetrias Carentes Da Redistribui\xe7\xe3o De Rendas.'