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b'A Presente Obra Tem O Intuito De Analisar A Base Legal Do Leg\xedtimo Interesse, Prevista No Artigo 7\xba, Inciso Ix, Da Lei Geral De Prote\xe7\xe3o De Dados (Lei N\xba 13.709/2018 Lgpd). Mediante Estudo Dos Contornos Jur\xeddicos Do Leg\xedtimo Interesse Na Uni\xe3o Europeia Que Prev\xea A Utiliza\xe7\xe3o Dessa Base Legal Desde A Diretiva 95/46/Ce , A Partir De Fontes Como O Pr\xf3prio Texto Da Referida Diretiva E Do Subsequente Regulamento 2016/679 Que A Revogou, Do Parecer De \xd3rg\xe3o Consultivo Independente Europeu Em Mat\xe9ria De Prote\xe7\xe3o De Dados E De Privacidade (Grupo De Trabalho Do Artigo 29 Da Diretiva 95/46/Ce), De Orienta\xe7\xf5es De Autoridades De Prote\xe7\xe3o De Dados E Decis\xf5es Dessas Autoridades E Do Poder Judici\xe1rio Europeu, Busca-Se Contextualizar A Exist\xeancia Dessa Base Legal E O Modo Como Vem Sendo Estudada E Aplicada Nesse Ambiente. Analisando As Previs\xf5es Da Lgpd Sobre O Leg\xedtimo Interesse, Eminentemente Em Seus Artigos 7\xba, Inciso Ix; 10 E 37, Busca-Se Averiguar A Exist\xeancia De Premissas Da Pr\xf3pria Lei Para Nortear A Aplica\xe7\xe3o Do Leg\xedtimo Interesse Sem Que Seu Uso Implique A Inobserv\xe2ncia Dos Princ\xedpios Da Lgpd Ou A Inseguran\xe7a Jur\xeddica Para Os Controladores E Titulares.'