{"product_id":"o-funcionamento-discursivo-do-nome-civil-da-pessoa-natural-maria-gorete-ferreira-1","title":"O funcionamento discursivo do nome civil da pessoa natural | Maria Gorete Ferreira","description":"b'Maria Gorete Ferreira'\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eb'O funcionamento discursivo do nome civil da pessoa natural'\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\n\nb'Dial\\xe9tica'\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 216\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 805.0\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e b'Usado'\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.328 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e b'9786559562572'\n\u003cp\u003eb'A presente obra analisa o funcionamento discursivo do nome civil da pessoa natural e seu processo de institui\\xe7\\xe3o como um dos modos de interpela\\xe7\\xe3o do sujeito no ordenamento jur\\xeddico. O nome civil \\xe9 um direito subjetivo que identifica o sujeito perante o Estado, sendo esse direito fracionado no direito ao nome, no direito a um nome e no direito de p\\xf4r ou tomar o nome. \\xc9 assunto jur\\xeddico da mais alta relev\\xe2ncia e tem profundas inger\\xeancias em todas as esferas do Direito e da Administra\\xe7\\xe3o P\\xfablica como estrutura do Estado. O corpus deste trabalho \\xe9 constitu\\xeddo pelos discursos auferidos pela Lei Federal n\\xba 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que disp\\xf5e sobre registros p\\xfablicos e que entrou em vigor em 1\\xba de janeiro de 1976.A referida lei define o lugar, ou seja, o servi\\xe7o p\\xfablico em que se registra o nome civil, e para chegar ao recorte foi necess\\xe1rio analisar o funcionamento espec\\xedfico do servi\\xe7o de registro civil de pessoais naturais (RCPN) naquilo que diz respeito ao processo de institui\\xe7\\xe3o do nome civil da pessoa natural. Assim, definimos o recorte que se deu sobre o artigo 54, item 4\\xba, que afirma: Art. 54. O assento do nascimento dever\\xe1 conter: [...] 4\\xba) o nome e o prenome, que forem postos \\xe0 crian\\xe7a. Junto com a Lei n\\xba 6.015\/73 como texto central do qual o corpus dessa pesquisa foi estabelecido, incluiu-se tamb\\xe9m outras textualidades jur\\xeddicas a que a referida lei nos remete. Com o corpus estabelecido trazemos \\xe0 tona discuss\\xf5es essenciais sobre o nome civil, buscando seus caracteres principais, sua natureza jur\\xeddica, as regras de seu processo de institui\\xe7\\xe3o, aquisi\\xe7\\xe3o perante o ordenamento jur\\xeddico, demandas para altera\\xe7\\xe3o e todos os elementos que permeiam, bem como o situando no momento jur\\xeddico que o torna como um dos modos de significar e identificar o sujeito. Ainda coube-nos discutir os princ\\xedpios protetores: da dignidade da pessoa humana e o da imutabilidade relativa ao nome como reguladores discursivos do nome da pessoa natural. E por fim tratamos das condi\\xe7\\xf5es de produ\\xe7\\xe3o do nome civil e seus efeitos na rela\\xe7\\xe3o sujeito-sociedade. Percebemos que a aquisi\\xe7\\xe3o do nome se faz por uma obrigatoriedade advinda da Lei n\\xba 6.015\/73 pelo processo de institui\\xe7\\xe3o do nome a partir do registro do assento do nascimento e pela efic\\xe1cia registral de efeito declarat\\xf3rio. Isto \\xe9 devido ao fato de que o nome possui por um lado o interesse privado de identifica\\xe7\\xe3o e, de outro lado, o interesse p\\xfablico, dado o fato de que a sociedade tem a necessidade de individualizar os seus membros por quest\\xf5es de seguran\\xe7a jur\\xeddica e social. Assim, concluindo correta a necessidade imperiosa sobre a imposi\\xe7\\xe3o estatal de obrigatoriedade do nome como um dos modos de interpela\\xe7\\xe3o do sujeito jur\\xeddico.'\u003c\/p\u003e","brand":"Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":55849283748008,"sku":"1673827","price":805.0,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786559562572_POCI-202984_9786559562572.jpg?v=1786084215","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/o-funcionamento-discursivo-do-nome-civil-da-pessoa-natural-maria-gorete-ferreira-1","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}