{"product_id":"o-estatuto-do-contribuinte-e-a-garantia-do-minimo-imune-renato-medrado-bonelli","title":"O Estatuto do Contribuinte e a Garantia do Mínimo Imune | Renato Medrado Bonelli","description":"Renato Medrado Bonelli\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eO Estatuto do Contribuinte e a Garantia do Mínimo Imune\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\n\nDialética\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 208\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 745.0\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Nuevo\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.262 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786588065921\n\u003cp\u003eA situação jurídica de contribuinte impõe o reconhecimento do dever fundamental de pagar\ntributos, mas também assegura uma série de direitos e garantias que promovem o equilíbrio da\nrelação jurídica tributária. Não se admite que a relação tributária seja baseada apenas na força do\nimpério estatal e na posição de mera sujeição, outrora ostentada pelos súditos, mas, ao contrário,\nestando o contribuinte inserido no contexto tributário como sujeito de direitos, sendo-lhe\nassegurada, inclusive, proteção à dignidade, o poder tributário encontra-se limitado pelos direitos\nfundamentais dos contribuintes. Esses direitos constituem o conteúdo jurídico do Estatuto do\nContribuinte que, no caso brasileiro, está desenhado em normas constitucionais, portanto com\ngrau hierárquico destacado. O Estatuto do Contribuinte, por sua vez, garante um núcleo\nirredutível de direitos fundamentais dos contribuintes que não pode ser atingido pela atividade\ntributária do Estado. Esse núcleo irredutível corresponde exatamente ao mínimo necessário para\nque os contribuintes possam desfrutar de uma vida digna e condizente com os seus propósitos,\nsendo identificado no plano tributário como mínimo imune. Merecem especial ênfase, nesse\naspecto, os princípios tributários da capacidade contributiva e da vedação de utilização do tributo\ncom efeitos confiscatórios, uma vez que atuam como critérios jurídicos que protegem a garantia\nconstitucional do mínimo imune. Por fim, deve-se observar que a garantia do mínimo imune foi\nreconhecida de modo amplo pelo ordenamento jurídico brasileiro, impondo limite a qualquer\nespécie tributária.\u003c\/p\u003e","brand":"Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":43219920421032,"sku":"530092","price":745.0,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786588065921_POCI-_9786588065921_2db3ab17-c75f-4273-87fb-34e16a9b6bfc.jpg?v=1753200524","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/o-estatuto-do-contribuinte-e-a-garantia-do-minimo-imune-renato-medrado-bonelli","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}