{"product_id":"o-estado-fiscal-e-a-recuperacao-de-debitos-fiscais-de-baixo-valor-da-uniao-por-transacao-fiscal-aline-soares-lucena-carnauba","title":"O Estado Fiscal e a Recuperação de Débitos Fiscais de Baixo Valor da União por Transação Fiscal | Aline Soares Lucena Carnaúba","description":"Aline Soares Lucena Carnaúba\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eO Estado Fiscal e a Recuperação de Débitos Fiscais de Baixo Valor da União por Transação Fiscal\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\n\nDialética\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 144\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 739.5\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Nuevo\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.225 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786525225616\n\u003cp\u003eEm um Estado Fiscal como o brasileiro, basicamente mantido pela receita tributária  especialmente as de impostos , é essencial a conscientização desse modelo adotado a todos para que entendam a fundamentalidade do dever de pagar seus tributos. Com o intuito também de resolver a celeuma da recuperação de créditos tributários, inclusive os de menor valor, e ainda efetivar o princípio da isonomia tributária e o cumprimento do dever fundamental de pagar tributos que surge no cenário brasileiro a Lei n. 13.899\/20, com o amparo no art. 171 do Código Tributário Nacional. O que pretendemos, ao fim da exposição, é verificar se a referida lei inova no que já existe em termos de recuperação de crédito tributário e pode, de fato, cumprir os fins que pretende.\u003c\/p\u003e","brand":"Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":43168851034280,"sku":"522986","price":739.5,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786525225616_POCI-_9786525225616_4221cfd6-6cda-48fe-84de-0cb4fe868e83.jpg?v=1776358721","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/o-estado-fiscal-e-a-recuperacao-de-debitos-fiscais-de-baixo-valor-da-uniao-por-transacao-fiscal-aline-soares-lucena-carnauba","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}