O Espaço Mínimo Pessoal Como Critério Objetivo Caracterizador De Tratamento Degradante E A Aplicação | Flávia Chaves Nascimento Brandão Penna
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b'Fl\xe1via Chaves Nascimento Brand\xe3o Penna'
b'O Espa\xe7o M\xednimo Pessoal Como Crit\xe9rio Objetivo Caracterizador De Tratamento Degradante E A Aplica\xe7\xe3o'
b'Dial\xe9tica'

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 420
Precio: 1250.0
Estado: b'Nuevo'
Peso: 0.619 kgs.
ISBN: b'9786525296159'

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  • Nombre: O Espaço Mínimo Pessoal Como Critério Objetivo Caracterizador De Tratamento Degradante E A Aplicação | Flávia Chaves Nascimento Brandão Penna
  • Editorial: Dialética
  • Ttipo: Book
  • Publicado: 2023 / 10 / 09
  • Código: 9786525296159

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O Espaço Mínimo Pessoal Como Critério Objetivo Caracterizador De Tratamento Degradante E A Aplicação | Flávia Chaves Nascimento Brandão Penna
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b'O Espa\xe7o M\xednimo Pessoal Como Crit\xe9rio Objetivo Caracterizador De Tratamento Degradante E A Aplica\xe7\xe3o'
b'Dial\xe9tica'

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 420
Precio: 1250.0
Estado: b'Nuevo'
Peso: 0.619 kgs.
ISBN: b'9786525296159'

b'Atrav\xe9s Da An\xe1lise Das Normas Internacionais E A Jurisprud\xeancia Das Cortes Europeia E Interamericana De Direitos Humanos, Especificamente No Que Concerne Ao Sistema Prisional E \xc0s Condi\xe7\xf5es De Superlota\xe7\xe3o Carcer\xe1ria, A Autora Prop\xf5e Medidas Que Podem Auxiliar Na Solu\xe7\xe3o Da Crise Vivenciada No Sistema Prisional Brasileiro. A Partir Do Detalhamento Da Realidade Da Superlota\xe7\xe3o Carcer\xe1ria, A Autora Traz \xc0 Tona Crit\xe9rios Internacionais De Espa\xe7o M\xednimo, Evidencia As V\xedvidas Viola\xe7\xf5es De Direitos Humanos Dos Presos No Brasil E, Como Consequ\xeancia, Indica A Possibilidade De Redu\xe7\xe3o Da Pena, Como Modo De Compensar O Tratamento Violador De Direitos Humanos A Que S\xe3o Submetidos Os Presos Recolhidos No Sistema Penitenci\xe1rio Do Pa\xeds. A Autora Entende A Redu\xe7\xe3o Compensat\xf3ria Como Um Meio De Restaurar A Proporcionalidade Da Pena Privativa De Liberdade E, Progressivamente, Reduzir A Superlota\xe7\xe3o Carcer\xe1ria, Afastando O Estado De Coisas Inconstitucional Que Se Verifica No Sistema Prisional Brasileiro.'