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b'Este livro analisa a evolu\xe7\xe3o do ordenamento jur\xeddico brasileiro na garantia dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). O objetivo principal \xe9 investigar como as normativas vigentes, em especial a Lei n\xba 12.764/2012 e o Estatuto da Pessoa com Defici\xeancia, contribuem para a efetiva\xe7\xe3o da inclus\xe3o social e dos direitos fundamentais do autista, que \xe9 legalmente considerado pessoa com defici\xeancia para todos os efeitos.'
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