O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa: | Melina Lopes Santos
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Melina Lopes Santos
O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa:
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PÚBLICO PUNITIVO E RETROATIVIDADE DA NOVA REDAÇÃO LEGAL
Clube de Autores

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 104
Precio: 629.5
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  • Nombre: O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa: | Melina Lopes Santos
  • Editorial: Clube de Autores
  • Ttipo: Book
  • Publicado: 2024 / 05 / 21
  • Código: 9786526611708

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O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa: | Melina Lopes Santos
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Melina Lopes Santos
O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa:
APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO PÚBLICO PUNITIVO E RETROATIVIDADE DA NOVA REDAÇÃO LEGAL
Clube de Autores

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 104
Precio: 629.5
Estado: Nuevo
Peso: 0.147 kgs.
ISBN: 9786526611708

O presente trabalho pretende tratar da Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92 - que sofreu uma profunda reforma em 2021, através da qual passou-se a reconhecer, de maneira expressa, o caráter repressivo-sancionatório da ação de improbidade, nela incidindo os princípios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. A partir dessa afirmação, pretende-se discutir oconceito do Direito Administrativo Sancionador e sua aproximação com o Direito Penal, uma vez que os dois se encontram no âmbito do direito sancionatório. E além disso, pretende-se discutir que consequências a incidência desses princípios traz para o microssistema da improbidade administrativa, no que diz respeito principalmente às garantias do réu na ação de improbidade.