O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa: | Melina Lopes Santos
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b'O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa:'
b'APLICA\xc7\xc3O DOS PRINC\xcdPIOS DO DIREITO P\xdaBLICO PUNITIVO E RETROATIVIDADE DA NOVA REDA\xc7\xc3O LEGAL'
b'Clube de Autores'

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 104
Precio: 629.5
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  • Nombre: O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa: | Melina Lopes Santos
  • Editorial: Clube de Autores
  • Ttipo: Book
  • Publicado: 2024 / 05 / 21
  • Código: 9786526611708

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O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa: | Melina Lopes Santos
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b'Melina Lopes Santos'
b'O Direito Administrativo Sancionador E A Lei De Improbidade Administrativa:'
b'APLICA\xc7\xc3O DOS PRINC\xcdPIOS DO DIREITO P\xdaBLICO PUNITIVO E RETROATIVIDADE DA NOVA REDA\xc7\xc3O LEGAL'
b'Clube de Autores'

Libro disponible en 5 dias hábiles.

Páginas: 104
Precio: 629.5
Estado: b'Nuevo'
Peso: 0.147 kgs.
ISBN: b'9786526611708'

b'O presente trabalho pretende tratar da Lei de Improbidade Administrativa - Lei n\xba 8.429/92 - que sofreu uma profunda reforma em 2021, atrav\xe9s da qual passou-se a reconhecer, de maneira expressa, o car\xe1ter repressivo-sancionat\xf3rio da a\xe7\xe3o de improbidade, nela incidindo os princ\xedpios constitucionais do Direito Administrativo Sancionador. A partir dessa afirma\xe7\xe3o, pretende-se discutir oconceito do Direito Administrativo Sancionador e sua aproxima\xe7\xe3o com o Direito Penal, uma vez que os dois se encontram no \xe2mbito do direito sancionat\xf3rio. E al\xe9m disso, pretende-se discutir que consequ\xeancias a incid\xeancia desses princ\xedpios traz para o microssistema da improbidade administrativa, no que diz respeito principalmente \xe0s garantias do r\xe9u na a\xe7\xe3o de improbidade.'