{"product_id":"o-controle-de-constitucionalidade-das-leis-municipais-celio-armando-janczeski-1","title":"O Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais | Célio Armando Janczeski.","description":"Célio Armando Janczeski.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eO Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\n\nDialética\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 312\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 1095.0\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Usado\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.465 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786558775638\n\u003cp\u003eA obra, partindo do Princípio da Supremacia Constitucional, aborda o controle de constitucionalidade, com ênfase na previsão trazida com a Constituição de 1988, atentando-se para as peculiaridades do controle concreto e do controle abstrato, tanto da norma federal, como da norma estadual.Após se discorrer sobre o Estado Federal brasileiro, estuda-se as formas de controle previstos pelo Constituinte Federal e Estadual para a verificação da compatibilidade da norma municipal frente a Lei Orgânica, frente a Constituição do Estado-membro e frente a Constituição Federal. Analisa-se as particularidades do controle difuso, quando envolvida lei ou ato normativo municipal e todos os processos em que a norma local pode ter sua constitucionalidade enfrentada pela via concentrada.\nEnfrenta-se a problemática da lacuna constitucional que deixa sem controle concentrado a lei ou ato normativo municipal quando confrontado com a Constituição da República, bem como o problema da norma de repetição obrigatória de dispositivo da Constituição Federal pela Constituição Estadual e o papel da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental para o controle abstrato da lei local.\u003c\/p\u003e","brand":"Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":55354553958568,"sku":"1671178","price":1095.0,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786558775638_POCI-200337_9786558775638.jpg?v=1774268123","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/o-controle-de-constitucionalidade-das-leis-municipais-celio-armando-janczeski-1","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}