{"product_id":"o-agente-politico-como-sujeito-ativo-do-ato-de-improbidade-administrativa-eduardo-alberto-pinca-1","title":"O agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa | Eduardo Alberto Pinca","description":"Eduardo Alberto Pinca\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eO agente político como sujeito ativo do ato de improbidade administrativa\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\naplicação da Lei 8.429\/92 e possíveis consequências jurídicas advindas de sua condenação\u003cbr\u003e\nDialética\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 136\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 649.5\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Usado\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.214 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786559563814\n\u003cp\u003eO objetivo do livro foi abordar a plena aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, n. 8.429\/92, aos agentes políticos quando do cometimento por eles de atos de improbidade administrativa. Durante o estudo foi abordada a Reclamação n. 2.138-6DF, que tramitou perante o Supremo Tribunal Federal, à qual se referiu ao uso de aeronave oficial e dependências da Marinha brasileira por ministro de Estado, fatos que ensejaram condenação pela prática de improbidade administrativa. Foram tecidas argumentações contrárias à aplicação da Lei 1.079\/50, que trata especificamente dos crimes de responsabilidade, aplicada ao caso em tela, pois se entende que o julgamento do fato não deveria ser vinculado à decisão política. É defendida a argumentação da aplicação da própria Lei de Improbidade aos agentes políticos seguindo o argumento de que quanto maior o poder de comando de determinado agente político maior será o nível de responsabilidade que ele enfrentará.\u003c\/p\u003e","brand":"Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":54533331681448,"sku":"1672898","price":649.5,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786559563814_POCI-202057_9786559563814.jpg?v=1772556687","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/o-agente-politico-como-sujeito-ativo-do-ato-de-improbidade-administrativa-eduardo-alberto-pinca-1","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}