{"product_id":"medida-provisoria-e-tributacao-parcelli-dionizio-moreira-1","title":"Medida Provisória e Tributação | Parcelli Dionizio Moreira","description":"Parcelli Dionizio Moreira\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eMedida Provisória e Tributação\u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\na Reserva de Lei na Teoria dos Direitos Fundamentais e na Doutrina dos Precedentes Judiciais\u003cbr\u003e\nDialética\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 208\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 895.0\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Usado\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.317 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786558778486\n\u003cp\u003eNesta obra, o autor busca demonstrar a divergência existente na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que oscila bastante no tratamento do princípio da reserva legal em matéria tributária. Ora é admitido o tratamento dos aspectos ou critérios da hipótese de incidência tributária por meio de medida provisória, ora o STF impõe um estrito regime de reserva de lei complementar e de lei ordinária para criação ou majoração de tributos. À luz da teoria dos direitos fundamentais, essa oscilação de posicionamento do Supremo Tribunal Federal deve ser solucionada em favor de uma interpretação mais rígida, mais protetiva dos direitos e garantias individuais do cidadão contribuinte, em detrimento do uso da medida provisória pelo Poder Executivo ao se instituir ou majorar tributos. Da mesma maneira, sob o enfoque da doutrina dos precedentes judiciais, as exigências de segurança jurídica exigem uma superação dos precedentes autorizadores do uso da medida provisória em matéria tributária, partindo-se de uma interpretação pautada num originalismo garantista do Texto Constitucional.\u003c\/p\u003e","brand":"Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53735766393000,"sku":"1673683","price":895.0,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786558778486_POCI-202840_9786558778486_ef935ccc-980e-4a31-96a9-4390853fa1e8.jpg?v=1773463981","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/medida-provisoria-e-tributacao-parcelli-dionizio-moreira-1","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}