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b'A presente obra trata da responsabilidade subsidi\xe1ria dos entes p\xfablicos ap\xf3s o julgamento da A\xe7\xe3o Declarat\xf3ria de Constitucionalidade n\xba 16 (ADC n\xba 16) que declarou constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, bem como seus reflexos na S\xfamula 331 do TST, e do RE 760931/DF. A an\xe1lise envolve uma abordagem bibliogr\xe1fica, pesquisa \xe0 legisla\xe7\xe3o, bem como aos conhecimentos not\xf3rios da jurisprud\xeancia. Al\xe9m disso, realizou-se uma an\xe1lise comparativa da jurisprud\xeancia antes da decis\xe3o da ADC n\xba 16 e ap\xf3s seu advento, fato este que comprovaram as mudan\xe7as de posicionamento dos ju\xedzes e tribunais. Os resultados demostram que tal julgamento afastou a condena\xe7\xe3o autom\xe1tica e consequente do ente p\xfablico como respons\xe1vel subsidi\xe1rio nos casos de inadimpl\xeancia das obriga\xe7\xf5es trabalhistas de empresa por ele contratada, uma vez que deve haver prova do dolo ou culpa (in vigilando ou in eligendo). Qualquer decis\xe3o de juiz ou tribunal, que condenar o ente p\xfablico a responder subsidiariamente pelos d\xe9bitos trabalhistas de forma indiscriminada, contrariar\xe1 ao estabelecido pela decis\xe3o da ADC n\xba 16, que possui efeito vinculante e erga omnes, sendo pass\xedvel de ser corrigida via Reclama\xe7\xe3o'