{"product_id":"limites-a-liberdade-das-manifestacoes-dos-membros-do-ministerio-publico-nas-redes-sociais-a-luz-das-andreia-bucker-do-nascimento-cardoso-1","title":"Limites à liberdade das manifestações dos membros do Ministério Público nas redes sociais à luz das  | Andréia Bucker do Nascimento Cardoso","description":"Andréia Bucker do Nascimento Cardoso\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eLimites à liberdade das manifestações dos membros do Ministério Público nas redes sociais à luz das \u003c\/strong\u003e\u003cbr\u003e\n\nDialética\u003cbr\u003e\n\u003cp style=\"color:red\"\u003e\u003cstrong\u003eLibro disponible en 5 dias hábiles.\u003cbr\u003e\u003c\/strong\u003e\u003c\/p\u003e\n\u003cstrong\u003ePáginas:\u003c\/strong\u003e 204\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePrecio:\u003c\/strong\u003e 969.5\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eEstado:\u003c\/strong\u003e Usado\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003ePeso:\u003c\/strong\u003e 0.311 kgs.\u003cbr\u003e\n\u003cstrong\u003eISBN:\u003c\/strong\u003e 9786525261263\n\u003cp\u003eA Constituição Federal consagrou o modelo de Estado Democrático de Direito como Estado da Transformação Social (arts. 1° e 3°) e, nesse contexto, o Ministério Público possui a natureza jurídica de garantia constitucional fundamental de acesso à justiça da sociedade (arts. 127, caput e 129, da CR\/1988).\nA manifestação de pensamento e a liberdade de expressão e de consciência são direitos fundamentais constitucionais do cidadão e devem conviver harmonicamente com outros direitos e garantias constitucionais fundamentais, tais como a dignidade humana, o direito à intimidade, à imagem, à honra e à privacidade.\nEntretanto, a liberdade de expressão pelos membros do Ministério Público sofre restrições, mormente pelos deveres inerentes ao cargo, de manter conduta pública e particular ilibada e guardar decoro pessoal, inclusive nas redes sociais.\nNesta senda, compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle do cumprimento dos deveres funcionais dos membros do Ministério Público do Brasil, e suas decisões refletem o pensamento institucional das diretrizes a serem observadas pelos membros ministeriais, em respeito à dignidade de suas funções.\u003c\/p\u003e","brand":"Dialética","offers":[{"title":"Default Title","offer_id":53409576714408,"sku":"1672660","price":969.5,"currency_code":"UYU","in_stock":true}],"thumbnail_url":"\/\/cdn.shopify.com\/s\/files\/1\/0526\/8960\/0680\/files\/POCI-9786525261263_POCI-201819_9786525261263.jpg?v=1772554195","url":"https:\/\/www.libreriapocho.com.uy\/products\/limites-a-liberdade-das-manifestacoes-dos-membros-do-ministerio-publico-nas-redes-sociais-a-luz-das-andreia-bucker-do-nascimento-cardoso-1","provider":"Librería Pocho","version":"1.0","type":"link"}