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b'A presente obra busca entender os efeitos emanados das leis n\xe3o autoexecut\xe1veis cuja regulamenta\xe7\xe3o inexista, bem como ventilar poss\xedveis alternativas \xe0 suposta falta de aplicabilidade que experimentam. Foca-se principalmente na \xf3tica das normas concessivas de benef\xedcios tribut\xe1rios, fixando conceitos e trazendo classifica\xe7\xf5es importantes para o estudo do tema. Almeja analisar a jurisprud\xeancia e a doutrina afeitas ao objeto sob estudo, dedicando-se, ainda, ao poss\xedvel uso da analogia e do Mandado de Injun\xe7\xe3o para conferir efetividade aos direitos previstos em leis n\xe3o autoaplic\xe1veis.'